TRF3 5006444-65.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS. RECURSO DESPROVIDO. - Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. - Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5012267-08.2019.4.03.6183
Autos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5012267-08.2019.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:FLORO RODRIGUES DA SILVA Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUA…
TRF3 5012500-17.2025.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012500-17.2025.4.03.0000Requerente:MAURO FRANCISCORequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PARCIAL.…
TRF3 5007668-09.2023.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro…
TRF3 5007265-32.2021.4.03.6104
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJE…