TRF3 5000817-14.2024.4.03.6112
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MESMO APÓS O DECRETO N. 2.172/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, visando à reforma de decisão monocrática que manteve o reconhecimento de tempo especial de período laborado pela parte autora, sob exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, com…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5017389-14.2025.4.03.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO CONSTITUÍDA EM DESACORDO COM A…
TRF3 5008964-37.2021.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SESI. SENAI. PEDIDO EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
TRF3 5009786-29.2025.4.03.6000
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA.
TRF3 5033411-50.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.…