TRF3 5007829-48.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOEmenta:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV,“B”, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTS. 165, III, C/C ART. 168, I, DO CTN. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito de agravo de instrumento, no qual se discute o prazo prescricional para o exercício do direito à compensação tributária fundada em decisão judicial transitada em…
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 C/C 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA…
TRF3 5017389-14.2025.4.03.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO CONSTITUÍDA EM DESACORDO COM A…