TRF3 0007354-86.2007.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE– REJEIÇÃO, COM MULTA. I - CASO EM EXAME 1.Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação da existência de omissão e contradição no acórdão proferido, buscando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. II - QUESTÃO EM EXAME 2.A questão a ser resolvida é se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que justifique o…
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PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REANÁLISE DE EMBARGOS DE POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRPJ E CSLL - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE PARA OUTROS ÍNDICES DE…