TRF3 5003440-32.2024.4.03.6183
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003440-32.2024.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:NELSON DAVID Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAção de conhecimento ajuizada contra o Instituto…
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TRF3 5000681-93.2024.4.03.6119
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TRF3 5000814-40.2025.4.03.6107
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-40.2025.4.03.610…
TRF3 5031801-51.2023.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5031801-51.2023.4.03.6100Requerente:AVATEK SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SISTEMA…