TRF3 5007274-65.2019.4.03.6103
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007274-65.2019.4.03.6103Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:CLEBER AGUIAR DIBBERN Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial os períodos laborados pela parte autora sob exposição a agentes…
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