TRF3 0006202-40.2010.4.03.6105
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO LEGAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte visando à exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos. O…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001950-36.2025.4.03.6119
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBE…
TRF3 5008772-44.2024.4.03.6000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 d…
TRF3 5008452-93.2022.4.03.6119
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFI…
TRF3 5003435-56.2024.4.03.6103
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 d…