TRF3 40
Para fins de fixação de competência, há conexão entre execução fiscal e ação anulatória posteriormente distribuída.
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Outras decisões de TRF3
TRF3 0036094-49.2013.4.03.6182
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA CDA, INCIDÊNC…
TRF3 0028181-69.2017.4.03.9999
Autos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0028181-69.2017.4.03.9999Requerente:APARECIDA PEIXOTO DUARTE e outrosRequerido:APARECIDA PEIXOTO DUARTE e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.…
TRF3 0005211-63.2006.4.03.6183
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ATRASADOS - TEMA 1018STJ - TEMA 96 DO STF - ACOLHIM…
TRF3 0007780-85.2016.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…