STJ AREsp 2049860
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Cury Construtora e Incorporadora S.A. contra decisão por meio da qual a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso cujas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Alega a parte ora agravante que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 182/STJ, insistindo na tese do recurso especial de que os honorários de sucumbência foram arbitrados em valor exorbitante. A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.049.860 - RJ (2022/0003989-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA ADVOGADOS : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO E OUTRO(S) - RJ145770 AGRAVADO : RAFAELA ROBERTA PEREIRA FRANCA ADVOGADO : ADILSON LUIZ TEIXEIRA E OUTRO(S) - RJ185402 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 EDSON BERWANGER E OUTRO(S) - RS057070 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.