Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-02-29
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.