STJ AREsp 2892320

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER-MG contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por considerar que não houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, da decisão de inadmissibilidade do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "os argumentos apresentados no Agravo em Recurso Especial impugnam de forma específica e individualizada cada óbice processual utilizado para inadmitir o Recurso Especial na origem" (fl. 599). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos (fl. 606), transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.