STJ AREsp 2134618

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. À luz do acervo fático dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a multa pela litigância de má-fé e pelo manejo de embargos de declaração protelatórios, aplicada pelo Juízo de origem, era devida, visto que os agravantes atuaram para inviabilizar a realização da perícia judicial que promoveria a apuração do valor devido, com apresentação, inclusive, de documentação falsa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES E OUTROS contra decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 200-206). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 97): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO INCIDENTE, PELA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO JUDICIAL, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUTADOS QUE APRESENTARAM DOCUMENTOS FALSOS PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA, QUE CULMINOU COM APURAÇÃO ZERO DOS DANOS MATERIAIS APÓS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EXEQUENTE, HOUVE NOVA MANIFESTAÇÃO DA PERITA, APONTANDO A MÁ FÉ DOS EXECUTADOS E REQUERENDO APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - EXECUTADOS QUE PETICIONARAM, QUESTIONANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM AFRONTA À COISA JULGADA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO CONTRA A QUAL FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONSIDEROU VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS, DIANTE DAFALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 400 DO CPC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MERAMENTE PROTELATÓRIOS - MANTIDA A MULTA APLICADA - CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA EM BUSCA DE VANTAGEM PATRIMONIAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 121-125). Nas razões do recurso interno, os agravantes alegam a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, no que reiteram a alegação de afronta aos arts. 80, IV e V, 81, 400, 507 e 1.026, § 2º, do CPC. Pugnam, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 221). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. À luz do acervo fático dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a multa pela litigância de má-fé e pelo manejo de embargos de declaração protelatórios, aplicada pelo Juízo de origem, era devida, visto que os agravantes atuaram para inviabilizar a realização da perícia judicial que promoveria a apuração do valor devido, com apresentação, inclusive, de documentação falsa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.