STJ AREsp 2426465
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo interno interposto por SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a não impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, "dedicando inclusive um capitulo completo ao assunto" (e-STJ, fl. 356). A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno às fls. 365-367. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.426.465 - RJ (2023/0248026-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : PB INDUSTRIA MECANICA LTDA AGRAVANTE : PB INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : MONT COR MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE : MONT COR MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : CORLOC CORDEIRO LOCACAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EPP LTDA AGRAVANTE : CORLOC CORDEIRO LOCACAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : ZEM MEC OFFSHORE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA AGRAVANTE : ZEM MEC OFFSHORE EQUIPAMENTOS MECANICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 VITOR HUGO ERLICH VARELLA - RJ136509 LUIZ ANTÔNIO REIS LOURENÇO - RJ130694 RAFAELLA BIANCA BASTOS - RJ229078 KONRAD DA SILVA GUTH - RJ218184 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : FABIANA PEIXOTO SICCARDI - RJ152423 INTERES. : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.