STJ RHC 189431

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO NA ORIGEM. ARESTO ANTERIOR COMBATIDO EM OUTRO RECURSO ORDINÁRIO AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O STJ. RECLAMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROV IDO. 1. O habeas corpus originário não foi conhecido pelo Tribunal estadual por constituir mera reiteração de outra impetração, cujo acórdão é objeto do RHC n. 165.492/SP, também em favor da ora agravante, distribuído à minha relatoria e pendente de julgamento. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA contra decisão, de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o recurso (e-STJ 1.197/1.199). Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 356 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 821): HABEAS CORPUS - Reiteração de pedido - Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta e ofensa a ampla defesa e contraditório - Não deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de writ anterior já apreciado e julgado por este Tribunal - Ordem não conhecida. No recurso em habeas corpus, asseverou a defesa que o aresto proferido pela Corte estadual deixou de se manifestar acerca da prescrição da pretensão punitiva e requereu fosse provido o " .. presente recurso, anulando o V. aresto e concedendo a Ordem em sede de liminar DECLARANDO a inconteste ocorrência da causa extintiva da pretensão punitiva" (e-STJ fl. 1.169). O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 1.197/1.199) . Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no recurso em habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO NA ORIGEM. ARESTO ANTERIOR COMBATIDO EM OUTRO RECURSO ORDINÁRIO AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O STJ. RECLAMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROV IDO. 1. O habeas corpus originário não foi conhecido pelo Tribunal estadual por constituir mera reiteração de outra impetração, cujo acórdão é objeto do RHC n. 165.492/SP, também em favor da ora agravante, distribuído à minha relatoria e pendente de julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.