STJ AREsp 2424948

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de embargos à execução, objetivando a decretação de nulidade da execução e sua consequente extinção. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 489 do CPC e na Súmula n. 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROSMAR ROZNHESKI contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 900-901). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 709-710): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO. PROVA ORAL DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO FEITO AO CREDOR PRIMITIVO E QUE A ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO PELO CREDOR ORIGINÁRIO TERIA SIDO NO INTUITO DE DAR QUITAÇÃO E NÃO ENDOSSAR O TÍTULO QUE NÃO GOZA DE PLAUSIBILIDADE EM FACE DO TÍTULO ESTAR NA POSSE DO CREDOR ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE MERECE REFORMA. TANTO POR SE TRATAR DE TÍTULO NÃO CAUSAL, QUANTO PELO FATO DO MESMO TER CIRCULADO. DESCABE A DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EM QUE PESE A DECLARAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO, INVIÁVEL CRER QUE, SE TRATANDO DE NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES, O TÍTULO DE VALOR EXPRESSIVO TIVESSE SIDO ENTREGUE QUITADO PARA PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR E COM A ASSINATURA DO CREDOR ORIGINÁRIO EM SEU VERSO. HAJA VISTA QUE AS PRÁTICAS CAMBIÁRIAS SÃO INERENTES AO COTIDIANO DAS PESSOAS HÁ MUITOS ANOS. NÃO SENDO CRÍVEL DESCONHECIMENTO POR PARTE DO SACADO ORIGINÁRIO. MESMO ANALISANDO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO "HOMEM MÉDIO". NEGÓCIO FIRMADO POR PESSOAS MAIORES E CAPAZES, CUJOS VALORES TRANSACIONADOS IMPEDEM CRER A TAMANHA LIMITAÇÃO QUANTO À PRÁTICA CAMBIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PERCENTUAL LEGAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO E DO EXECUTADO/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 744-748). Alega a parte agravante que "As matérias relacionadas com a Súmula nº 7, do STJ, como se disse, estão intimamente ligadas aos argumentos do ferimento ao Art. 489, do CPC" (fl. 911). Aduz que (fl. 912): Não há qualquer análise ou demonstração de que forma que o Agravante pretendia revolver o acervo fático-probatório, a possibilitar uma manifestação específica no Agravo de Instrumento, por isso que o fundamento fora exatamente a negativa de vigência ao Art. 489, do CPC. Apenas para não passar em branco, convém mencionar que a busca de reinterpretação de provas com a aplicação das normas correlatas não fere a referida Súmula nº 7, do STJ, porquanto, é fato notório nos autos que o credor confirmou receber os valores devidos e que entregou a cártula para devolução, não endosso, de forma que o RESP pretendia que a aplicação da legislação se desse como de fato já está provado nos autos! Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 920). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de embargos à execução, objetivando a decretação de nulidade da execução e sua consequente extinção. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 489 do CPC e na Súmula n. 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.