STJ AREsp 1961289
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓ RIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, sendo indevido o corte no fornecimento de água. 2.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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