STJ AREsp 1978363

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 433-453). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 292-306): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE PESSOAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS SEGURO RESCINDIDO ANTES DA APOSENTADORIA PELO INSS INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA APÓLICE DO SEGURO NÃO DEVIDA TERMO INICIAL INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCURADOR ATUANTE NOS ATOS PROCESSUAIS A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA UMA VEZ PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE UTILIDADE ALÉM DE SER ADEQUADO AO FIM PRETENDIDO O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELO AUTOR PARA SER PARTE LEGÍTIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL NO QUE CONCERNE À VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA ABSTRATA DAS PARTES PARA COM O DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO O ENVOLVIDO NO CONFLITO DE INTERESSES DEVERÁ RECEBER IMPUTAÇÃO FORMAL NA INICIAL DE MODO QUE SEJA POSSÍVEL A ELE SUPORTAR EM TESE OS EFEITOS DA SENTENÇA COMPROVADA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO E A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO POR SE TRATAR DE DOENÇA DEGENERATIVA É DE SE CONCLUIR QUE O SEGURADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA NÃO FOSSE ASSIM TAL BENEFÍCIO SOMENTE SERIA CONCEDIDO QUANDO A PESSOA FICASSE EM ESTADO VEGETATIVO POIS DE OUTRA FORMA PARA ALGUMA PROFISSÃO PODERIA ESTAR HABILITADA SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART 1 §2 DA LEI N 6899/81 EM CASO DE PLURALIDADE DE PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELA PARTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR QUE REALIZOU OS ATOS PROCESSUAIS E CONTRIBUIUPARA O DESLINDE DO FEITO. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que (fls. 441-442): Ocorre que, ao contrário do delimitado pelo I. Min. Presidente deste Superior Tribunal, temos que, no que diz respeito à Súmula 7 do STJ, houve sim impugnação específica e pormenorizada sobre a inaplicabilidade desta ao caso em comento. Além disso, todos os fundamentos da decisão agravada foram atacados de forma pormenorizada, sendo incabível a aplicação da Súmula 182 do STJ, mormente pois estamos diante de matéria de ordem pública que sequer foi devidamente analisada, incorrendo em nulidade, nos moldes a seguir expostos. .. demonstrou-se, tanto no Recurso Especial, quanto no agravo interposto contra a r. Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, que a súmula utilizada como fundamentação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a de nº 7 do STJ, não é aplicável ao caso em comento, assim como restou amplamente apontado os trechos em que houve a efetiva negativa de prestação jurisdicional, cujos fundamentos encontram-se abaixo transcritos. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.