STJ AREsp 1508737

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PRESIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 1719/1722), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ela interposto. Em suas razões recursais (fls. 1727/1736), a parte agravante sustenta, em síntese, que não se aplica o óbice previsto na Súmula 83/STJ ao caso em tela. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Apresentada impugnação às fls. 1743/1757. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.737 - DF (2019/0146436-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF059161 KIN MODESTO SUGAI - DF076628 AGRAVADO : SILVIO DE CAMPOS SALGADO FILHO AGRAVADO : SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO ADVOGADOS : DANIELE RAMOS DE RESENDE FERREIRA - DF037554 FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - SP238072 RODRIGO FINOTTI FRAUSINO - GO033989 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.