STJ AREsp 1184796

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTRUTURAL MOGI CONSTRUTORA LTDA e OUTROS contra a decisão de minha relatoria que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (fls. 1.770/1.773). A parte agravante aduz violação do art. 489, III, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão é genérica. Afirma que (fl. 1.791): .. basta examinar o v. acórdão proferido em sede de segundos embargos de declaração de fls. 1508/1514 que, equivocadamente entendeu que, a decisão já embargada pelo Município de Mogi das Cruzes/corré não interrompe o prazo para a interposição pelos agravantes DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que já estaria precluso .. . Alega que houve omissão na decisão recorrida, uma vez que "os segundos embargos de declaração se voltam diretamente contra o v. acórdão proferido em sede de primeiros embargos de declaração que, por sua vez, não enfrentou qualquer uma das questões arguidas nos primeiros embargos de declaração dos agravantes" (fls. 1.792/1.793). Repisa os fundamentos do recurso especial. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja dado provimento ao recurso especial nos termos pleiteados. Com impugnação às fls. 1.829/1.834. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno a que se nega provimento.