STJ REsp 2008918
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Diante do entendimento esposado pelo Tribunal de origem, verifica-se que a controvérsia não foi analisada à luz do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, apontado como violado, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ diante da ausência de prequestionamento evidenciada. 2. Modificar o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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