STJ AREsp 2086775

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra a decisão que não conheceu de seu recurso (fls. 255/257). Em suas razões (fls. 261/267), a parte agravante sustenta, em suma, a fixação ou majoração da verba honorária em exceção de pré-executividade rejeitada na égide do vigente Código de Processo Civil (CPC), com base em seus arts. 85, § 1º, e 827, § 2º. Afirma, ainda, não ser caso de aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porquanto não alegou divergência, mas ofensa a dispositivo de lei. Alega, também, que os precedentes colacionados aos autos são referentes ao CPC de 1973, ao novo CPC. A parte agravada não apresentou impugnação conforme a certidão de fl. 271. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.