STJ AREsp 2281377
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF. 1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO…
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STJ HC 980053
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do art. 226 do CPP. Emprego de arma de fogo. PRESCINDIBILIDADE DE PErícia. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agrav…
STJ REsp 1943192
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CP). STANDARD PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFICULDADES PROBATÓ…
STJ AREsp 2885595
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMEN…