STJ REsp 2071681

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a não impugnação do provimento jurisdicional no momento processual oportuno enseja a preclusão consumativa das questões decididas no curso da ação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTAD O DA PARAÍBA contra a decisão de minha relatoria de fls. 133/137. A parte agravante alega que não está correto o entendimento da ocorrência da preclusão, pois, "antes de ter sido prolatada a sentença, .. requereu ao juízo a citação postal. Contudo, sem manifestar-se sobre o requerimento da citação postal, o juízo, surpreendentemente prolatou sentença de extinção do feito, inexistindo sequer a oportunidade para o Estado insurgir-se em agravo de instrumento" (fl. 144). Argumenta, ainda, que, "se o tema foi suscitado na sentença e rebatido na apelação, o conhecimento da controvérsia está devolvido ao tribunal, que fica apto a enfrentar a matéria impugnada. Não se operando, portanto, a preclusão" (fl. 144). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. Não houve intimação da parte agravante para apresentar impugnação ao recurso ante a ausência de representação nos autos, conforme a certidão de fl. 147. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a não impugnação do provimento jurisdicional no momento processual oportuno enseja a preclusão consumativa das questões decididas no curso da ação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.