STJ AREsp 1808305

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado contra a decisão de fls. 1407/1412 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ. A parte agravante sustenta que as Súmulas n. 5, 7, do STJ, e 284, do STF, não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Impugnação às fls. 1530/1533 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.305 - MS (2020/0334575-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : WANDER VASCONCELOS GALVÃO - MS005684 CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 AGRAVADO : RITA DA SILVA ADVOGADO : AIRES GONÇALVES - MS001342 ADVOGADOS : CHRISTIANE GONÇALVES DA PAZ - MS010081 LÊDA DE MORAES OZUNA HIGA - MS014019 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.