Decisão · STJ

STJ AREsp 2147664

Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAjulgado em 2022-06-08publicado em 2024-02-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 4.352/4.364) interposto contra decisão do desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos, devido à falta de impugnação de cada um dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a agravante reitera as alegações das irresignações anteriores e afirma que "o recurso interposto contou com a devida dialeticidade e impugnação da legislação infraconstitucional, de forma que deve ser conhecido e, no mérito, provido" (e-STJ fl. 4.353). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4.369/4.372). É o relatório. AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.147.664 - MG (2022/0176615-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 AGRAVADO : TRIUNFO SOLUCOES EM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO ROCHA ASMAR - GO015033 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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