STJ AREsp 2433815

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a alegada tempestividade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.110/1.185) interposto contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo nos próprios autos, por intempestividade (e-STJ fls. 1.105/1.106). Em suas razões, a parte agravante sustenta a tempestividade do agravo, tendo em vista a necessidade de oposição dos aclaratórios ao juízo de admissibilidade, argumentando que (e-STJ fls. 1.118/1.122): Sobre a decisão genérica de admissibilidade do recurso, o agravante interpôs recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, isso porque não houve análise de admissibilidade quanto: .. A decisão lavrada pela Presidência do TJSE é genérica, pois deixou de analisar a jurisprudência do STJ pertinente a: .. O eminente Presidente do Tribunal de Justiça somente transcreveu a decisão denegatória, sem fazer a análise da admissibilidade do Recurso Especial, tratando-se de uma decisão genérica, sendo cabível automaticamente o recurso de embargos de declaração. Nesse sentido já decidiu o STJ, reconhecendo a interrupção do prazo para interposição de agravo de recurso especial quando da apresentação de recurso de embargos de declaração quando a decisão do presidente do tribunal "a quo" é genérica: .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.189/1.191), É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a alegada tempestividade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.