STJ AREsp 1982601

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ROL DA ANS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 573/574, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que "o Agravante é portador de depressão grave e que foi prescrita a estimulação magnética transcraniana superficial para tratar tal patologia, ou seja, a indicação do médico assistente se enquadra dentre as situações expostas no art. 1º da Resolução CFM 1.986/2012, motivo pelo qual o procedimento de EMT, para o caso em questão, NÃO GOZA DE CARÁTER EXPERIMENTAL, PRECISAMENTE O FUNDAMENTO QUE EMBASOU O ACÓRDÃO PERNAMBUCANO"(e-STJ,fl.585). Afirma que "ao contrário do exposto na decisão exarada pela MM. Ministra Relatora, que o Agravante impugnou precisamente os fundamentos do acórdão Pernambucano, pois apresentou argumentos contrários ao que foi lá apresentado no tocante ao suposto caráter experimental do tratamento que teria motivado a não inclusão do procedimento no rol da ANS" (e-STJ,fl.589). Apresenta "precedente exarado pela Segunda Seção do C. STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929 - SP (2020/0191677-6) que tratou precisamente a respeito da cobertura do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (objeto da presente lide) por parte das operadoras de planos de saúde" (e-STJ, fl.586). A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.808). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.982.601 - PE (2021/0288150-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NALBERTH LUCAS DA SILVA ADVOGADOS : MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI - PE033672 DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA - PE035687 JOÃO MAURICIO MACIEL GOMES - PE037227 LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY - PE035372 YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS - PE033829 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 MARCELLA MOHANA HENRIQUE FREITAS CAZER - PE038250 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ROL DA ANS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.