STJ AREsp 691647

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ISMAEL BICUDO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. PRESENTES A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECORREU DA CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOLO OMISSIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS PARA VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDEDOR QUE DEIXOU DE INFORMAR AOS COMPRADORES FATO POR ELE CONHECIDO CUJA CIÊNCIA TERIA OBSTADO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CARACTERIZADO O DOLO OMISSIVO. PRETENSÃO A COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AOS BENS ENTREGUES AOS COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. O agravante sustenta a invalidade da decisão singular por violação ao princípio do colegiado. Afirma ter-se esgotado o prazo para o ajuizamento de ação redibitória. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.647 - SP (2015/0074051-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ISMAEL BICUDO ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296 ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN E OUTRO(S) - SP298183 AGRAVADO : ENEIDA DE MAGALHAES BARBALHO AGRAVADO : JOSE ROBERTO FILHO ADVOGADO : ANDERSON MATOS ANDRADE E OUTRO(S) - SP095200 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.