STJ HC 849780

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR DOCUMENTO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO TRATANDO DAS MATÉRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.