STJ REsp 1571866

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Configurada está a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a seu respeito. 2. Na espécie, o Tribunal regional não se manifestou sobre a ocorrência de violação à coisa julgada ante a inclusão de parcelas (inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%) sem previsão no título executivo 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA EDIR NOVELI VIEIRA contra a decisão de minha relatoria de fls. 805/808. A parte agravante aduz, em síntese, que as questões apontadas como omissas no acórdão recorrido foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há como acolher a tese de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à turma julgadora. Não foi apresentada impugnação segundo a certidão de fl. 824. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Configurada está a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a seu respeito. 2. Na espécie, o Tribunal regional não se manifestou sobre a ocorrência de violação à coisa julgada ante a inclusão de parcelas (inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%) sem previsão no título executivo 3. Agravo interno a que se nega provimento.