STJ AREsp 2169980

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE NORMA DE CARÁTER LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do Recurso Especial, em razão da aplicação, por analogia, do óbice do Enunciado 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e OUTRO , contra decisão de fls. 559/565e, que conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON E POSTERIORMENTE CANCELADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUE CORRESPONDA A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 1.501.150,00, ATUALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 85, §3º, II E § 4º DO CPC. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ERJ E SEJAM INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR QUE MERECE ACOLHIMENTO. A LEI Nº 5.738/2010 CONVERTEU O PROCON EM AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMPETÊNCIAS E RECURSOS PRÓPRIOS. MÉRITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO ERJ E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DE SEU PATRONO". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos do Recurso Especial, bem como pela não incidência do óbice sumular. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE NORMA DE CARÁTER LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do Recurso Especial, em razão da aplicação, por analogia, do óbice do Enunciado 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.