STJ HC 843581

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CERCA DE SETE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.