STJ HC 866744

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE EM RELAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há flagrante ilegalidade na fixação da prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos, seja em vista dos delitos cometidos, seja em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem, inequivocamente, a hipossuficiência do ora agravante. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO APARECIDO RAMIRES contra a decisão de e-STJ fls. 263/267, por meio da qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus. Na hipótese, o ora agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 33 da Lei n. 11.343/2006, às penas de 6 meses de detenção e 1 ano e 8 meses de reclusão, respectivamente, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade (e-STJ fls. 189/200). Interposta apelação, foi o recurso desprovido pelo Tribunal de origem em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 257): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSÍVEL - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.