STJ AREsp 2205837

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a exclusão da multa fixada com base no art. 1.026, § 2º do CPC. (fls. 635-645). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 438): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA AOS TERMOS DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENTE. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREVIU A CONCLUSÃO DAS OBRAS PARA 15/10/2010 (CLÁUSULA 5.5.1, FL.67 - INDEXADOR 53). ADMITIDA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (CLÁUSULA 5.6, FL. 67 - INDEXADOR 53), O PRAZO PARA ENTREGA FINDOU-SE EM 15/04/2011. TODAVIA, O IMÓVEL SÓ FOI ENTREGUE EM 12/07/2012 (FL.128 - INDEXADOR 53). 1. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE NO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTÁ INCLUÍDO O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO ACEITE. 2. AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE A RECORRENTE, O "ACEITE DE OBRAS" É ATO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA AS CONDIÇÕES DA HABITABILIDADE DO EMPREENDIMENTO, NÃO SE CONFIGURNADO EM POSSIBILIDADE AUTOMÁTICA DE PLENO USO DO BEM. 3. SENDO ASSIM, A EXPEDIÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS, QUANDO NÃO COINCIDIR COM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÕA FÍSICA DO IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL ATRIBUÍDA, QUE PERDURARÁ ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, QUE, NO PRESENTE CASO, SÓ OCORREU EM 12/07/2012. 4. EXCESSO DE CHUVA, CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO, INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDADA, NÃO A EXIMINDO DE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ATRASO. 5. DOS LUCROS CESSANTES - NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS, O ART. 402, DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINA QUE AS PERDAS E DANOS ABRANGERÃO O QUE A PARTE EFETIVAMENTE PERDEU E O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. 6. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, EM RELAÇÃO A ESSES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE-VENDEDOR QUE NÃO ENTREGA O IMÓVEL NA DATA ESTIPULADA, OS MESMOS SÃO DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO PREJUÍZO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, HAVENDO PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. 7. QUANTO AO ÍNDICE DOS LUCROS CESSANTES, ESTE DEVE SER FIXADO NO PERCENTUAL DE 0,5%, AO MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, VEZ QUE CORRESPONDE AO MONTANTE ESTIMADO A TÍTULO DE ALUGUEL DE APARTAMENTO SEMELHANTE AO COMPRADO. 8. DO DANO MORAL-COM EFEITO, A MORA DA RÉ ACABOU CAUSANDO PROBLEMAS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO DO QUOTIDIANO, CAUSANDO-LHES DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA VENDEDORA E A ANGÚSTIA, ANSIEDADE E TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO COMPRADOR, DECORRENTES DO ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 9. ASSIM, O VALOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA O ATRASO EM UM ANO E TRÊS MESES PARA A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. 10. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 481). Alega a agravante, a respeito da suposta violação do art. 1.022 do CPC, que (fl.657): (..) o acórdão não apreciou a alegação da agravante de que esta Corte entende que a ocorrência do dano moral não se presume, configurando-se apenas em hipótese mais grave, se estiverem presentes circunstâncias excepcionais que comprovem efetiva violação da personalidade. Aduz, ainda, que, no mérito, nem o atraso na entrega do empreendimento nem a frustração na legítima expectativa possuem o condão de gerar danos morais. Sustenta, outrossim, que o óbice da Súmula n. 7/STJ não se aplica ao caso e que o valor da indenização por danos morais seria desproporcional. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido.