STJ AREsp 1942826

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Reitera que o acórdão local é omisso e que "o fundamento do Recurso Especial, calcado em matéria de direito: as lesões aos artigos 1.022, incisos I e II; 489, §1º, incisos III e IV bem como aos artigos 320, 321, 324 e 373 do NCPC. A matéria tratada envolve efetivamente a afronta aos indicados dispositivos de Lei Federal, bastando a aplicação e a interpretação destes no caso concreto, não havendo necessidade de análise de fatos ou provas por meio do Recurso Especial, afastando-se por completo a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ" (e-STJ, fl. 357). Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.942.826 - PR (2021/0225700-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : DENIO LEITE NOVAES JÚNIOR - PR010855 LUCAS AMARAL DASSAN - PR043451 AGRAVADO : ILONA MESSINGER SANTOS AGRAVADO : EDMS - EQUIPAMENTOS ELETRICOS E SISTEMAS LTDA AGRAVADO : SANMES IMOVEIS EIRELI - EPP AGRAVADO : EDNEY JOSE DOS SANTOS AGRAVADO : ILONA MESSINGER SANTOS - MICROEMPRESA ADVOGADOS : ANDRESSA JARLETTI GONCALVES DE OLIVEIRA - PR036115 ETHELMA PEZARINI - PR043951 LUIZ ANÉSIO DOS SANTOS - PR060200 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.