Decisão · STJ

STJ AREsp 2075670

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2022-02-23publicado em 2024-02-29
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A contra decisão de fls. 245/246e, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA DESPROVIMENTO DE RIGOR A PENHORA DE DIREITOS PATRIMONIAIS ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E 835, I, DO CPC OFERTA DE BENS À PENHORA - RECUSA PELA EXEQUENTE EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF E ART. 835 DO NCPC POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE SOMENTE SE OPERA MEDIANTE A EVIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS- A NORMA CONTIDA NO ART. 805 DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE FAÇA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, NÃO SE CONTRAPÕE À NECESSIDADE DE SE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO E AO PAGAMENTO DA PRÓPRIA DÍVIDA PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e deferimento do agravo . Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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