STJ AREsp 2080304

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto ao prosseguimento do processo executivo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por TRANSPADUA TRANSPORTES EIRELI contra decisão de fls. 167/171e, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, este interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL CERTIDÃO DADÍVIDA ATIVA ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTANA LEI 13.918/2009. O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Precedentes Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Atribuição do ônus à parte derrotada. Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária, ainda que não tenha havido extinção total da execução. Tema 410 do STJ. Fato objetivo da derrota. Precedentes desta E. Corte. Honorários fixados em 10% sobre o valor da diferença resultante da incidência da taxa SELIC nos novos cálculos de juros de mora a serem apresentados (CPC, art.85, §§ 2º e 3º, I). Agravo de instrumento parcialmente provido". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e deferimento do Recurso Especial. Requereu, por fim, o provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto ao prosseguimento do processo executivo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.