STJ AREsp 1317072

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TRISUL S/A e CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão de fls. 821/824, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão, alegando para tanto que, em que pese o art. 476 do Código Civil não ter sido explicitado no acórdão recorrido, o seu conteúdo normativo o foi, ou seja, o Tribunal a quo enfrentou o argumento de que não se pode exigir o cumprimento do contrato se antes não houver o pagamento da obrigação. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 847/853. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.072 - SP (2016/0096444-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : TRISUL S/A ADVOGADOS : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - SP327334 JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 AGRAVADO : VALDOMIRO CORREIA VIANA ADVOGADO : WILSON DE SOUZA LOURENÇO - SP249300 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.