STJ AREsp 2275895

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por DENTAL GLOVES PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pela parte, por não ter havido impugnação específica a fundamentos do decisum de admissibilidade oriundo do Tribunal a quo, quais sejam, a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. A agravante alega que não pretende obter o reexame de provas ou alteração das premissas fáticas, apenas ver reconhecida a violação do art. 1º, VII, da Lei 16.497/2017, de modo que a Súmula 7/STJ não incidiria ao caso. Sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão advinda da Corte de origem, que inadmitiu seu Recurso Especial. Reitera o argumento de que houve afronta ao art. 1º, VII, da Lei 16.497/2017, asseverando que "não há dúvidas da incorreta correção e aplicação de juros ao crédito tributário ora cobrado" (fl. 209e). Sem impugnação (fl. 215e). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.