STJ AREsp 2464497

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a incidência Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO RUSSI, EDIR RUSSI e RUSSI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 695-696). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 550): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DE PENHORA INÉDITOS, FEITOS NO PRESENTE AGRAVO E EM PETIÇÃO A ESTA CORTE. TESES NÃO CONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA E EXISTÊNCIADE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM IDÊNTICO QUADRO SOCIETÁRIO E COM IGUAL NÚMERO DE TELEFONE E ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MESMO LOCAL DA EMPRESA EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA E DA OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUCIONAL. PEDIDOS SUCESSIVOS DE PENHORA DOS BENS DOS NOVOS EXECUTADOS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER FEITOS O JUÍZO A QUO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 589). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei, e que não é caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 704): (..) houve a devida impugnação especifica da Agravante no tocante ao equivocado entendimento do TJSC, ao ignorar a orientação do art. 50 da Lei nº 10.406/2002, não havendo que se falar, pois, em falta de impugnação especifica da decisão recorrida. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 711-722). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a incidência Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.