STJ AREsp 2441360

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ELAINE DE FÁTIMA PIRES contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 853/857), que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da ora agravada, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios, com base na taxa contratada e demais encargos dele decorrentes. Em suas razões recursais (fls. 860/863), a parte agravante sustenta, em síntese, que não é permitida, em sede de recurso especial, a análise da diferença entre a taxa aplicada ao contrato e a taxa revisada pelos Tribunais de primeira e segunda instâncias, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Impugnação apresentada às fls. 868/874. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.441.360 - RS (2023/0292128-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELAINE DE FATIMA PIRES ADVOGADOS : MARCELO WOLLMANN - RS120131 WOLLMANN ADVOCACIA - RS10564 AGRAVADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.