STJ AREsp 3142280

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. VALIDADE DO TÍTULO E REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PKJ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JULGADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. PROVA PERICIAL NÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO TAL COMO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ PRESENTES. CONTRATO COM VALOR DETERMINADO E ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. ECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 230) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 369 do Código de Processo Civil, pois houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, necessária à apuração de excesso de execução e à formação da convicção do juízo em matéria técnica; (ii) art. 783 do Código de Processo Civil, porque a execução controvertida está fundada em título desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em vista do ajuizamento de ação revisional conexa ainda não julgada, na qual se discute a natureza abusiva do título executivo. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 255-264). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. VALIDADE DO TÍTULO E REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.