STJ AREsp 2399826

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADA LTDA em face de decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. A agravante sustenta, em síntese: (a) "sendo a matéria discutida eminentemente de Direito, sem a necessidade de se perscrutar fatos ou provas, bem como estando devidamente prequestionada, não há óbice à admissão e conhecimento deste Recurso Especial a fim de se restaurar a autoridade e a unidade do artigo 944 do Código Civil" (fl. 825); e (b) "não tendo como objeto da a ação a obrigação de fazer, não há que se admitir a aplicação do BDI à extensão do dano. Desta feita, é imperioso que se reforme a r. decisão afastando a aplicação da taxa referente ao BDI pela ora Recorrida, uma vez que não se pretende com a demanda a reparação dos danos através da obrigação de fazer (reparos no imóvel), o que aqui se pleiteia é a indenização pecuniária" (fl. 826). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 822/828). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação (fl. 832). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.399.826 - PR (2023/0216085-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO - PR020340 ANGELO EDUARDO RONCHI - PR040666 JOÃO VITOR RIBATSKI - PR062370 AMANDA CRISTHINA FLACH - PR074283 CYNTHIA BLAJIESKI DE SÁ SPOSITO - PR041632 LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA - PR076735 THIAGO MACIEL RIBAS - PR078529 MARCOS GUILHERME ELBL - PR113561 AGRAVADO : IRMA SOUTO MARDEGAN ADVOGADOS : RENATO TAVARES YABE - PR017656 SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS - PR034882 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.