STJ REsp 2041893

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1º/6/2020). 2. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões, a embargante pretende a concessão de efeitos modificativos, aduzindo ter havido omissão no acórdão embargado quanto à competência interna da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento deste processo. Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 1.969-1.973. É o relatório. EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.893 - SP (2022/0377298-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 EMBARGADO : ALVARO JOSE BEZERRA BRAITT EMBARGADO : ANA JULIA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA EMBARGADO : APARECIDA DE FATIMA CORREIA EMBARGADO : BENEDITO GERALDO DUTRA EMBARGADO : BENEDITO LUZIANO DA SILVA EMBARGADO : CARMEM APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA EMBARGADO : DEBORA CRISTINA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA EMBARGADO : FERNANDA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA EMBARGADO : IONISSE MARIA JOSE DE OLIVEIRA EMBARGADO : IZAIAS DOS SANTOS EMBARGADO : JOSE CARLOS FERREIRA EMBARGADO : JOSEFA SQUARCINA DE LIMA EMBARGADO : LUIZ CARLOS VALVERDE EMBARGADO : MICHELE DE OLIVEIRA MARIANO EMBARGADO : OCTAVIO MARIANO CUNHA EMBARGADO : OSVALDO BAPTISTA EMBARGADO : ROSANGELA MARIA MOMO MARTINS EMBARGADO : SEBASTIANA DE CARVALHO SILVA EMBARGADO : SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA EMBARGADO : SONIA MARIA TORRENTE CABRAL EMBARGADO : SIMONE DE MORAES CARVALHO EMBARGADO : SUELI DE AGOSTINI EMBARGADO : TEREZA PEREIRA DE LIMA CREPALDI EMBARGADO : WAGNER DA SILVA ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391 RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.