STJ AREsp 2396561

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de embargos de declaração opostos por ERBE INCORPORADORA 013 LTDA contra o v. acórdão, proferido pela eg. Quarta Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 618): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido." Nas razões dos aclaratórios, a embargante afirma que não incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso interposto atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Afirma que esta Corte, em recente julgado, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. Aduz, ainda, que os arts. 884 e 994 do Código Civil de 2002 teriam sido frontalmente violados (e-STJ, fls. 627-630). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 634). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.396.561 - RJ (2023/0222122-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ERBE INCORPORADORA 013 LTDA ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ROMILTON DA SILVA MELO - RJ189868 EMBARGADO : MARINETO DE SANT ANNA EMBARGADO : TEREZINHA DA SILVA SANTANNA ADVOGADO : JORGE DAMASCENO COSTA - RJ128280 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.