STJ REsp 1888273

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 280/STF E 190/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem apreciou o mérito recursal à luz da interpretação da Lei Estadual 5.672/1992, da Resolução TJPB 36/2013 e da Resolução 153/2012 do CNJ, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 280/STF. 2. Na execução fiscal, processada na Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, nos termos da Súmula 190/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão monocrática de relatoria do Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO EM PARTE (fls. 323/325). Em suas razões (fls. 329/332), a parte agravante impugna a incidência da Súmula 280/STF afirmando que "não é o caso de ofensa a lei local e, sim, ofensa direta à Legislação Federal" (fl. 330). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo órgão colegiado competente. Impugnação não apresentada conforme a certidão de fl. 335. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 280/STF E 190/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem apreciou o mérito recursal à luz da interpretação da Lei Estadual 5.672/1992, da Resolução TJPB 36/2013 e da Resolução 153/2012 do CNJ, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 280/STF. 2. Na execução fiscal, processada na Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, nos termos da Súmula 190/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.