STJ REsp 2041267
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O agravo interno não inaugura nova instância de recurso, motivo pelo qual não cabe a majoração dos honorários de sucumbência. Precedentes. 3. Embargos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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