STJ EAREsp 2105251

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ à pretensão recursal. Em suas razões de agravo, a parte recorrente repisou os fundamentos do apelo nobre no sentido de que "o ônus da prova da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do executado, não sendo possível a decretação de ofício pelo juízo, com base no art. 854, §3º, I, e §5º do CPC" (fl. 128e). Requereu, por fim, o conhecimento e p rovimento do presente Agravo interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.