STJ AREsp 2442814

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182, do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL DIAS PESSOA contra a decisão mediante a qual a Presidência desta Corte considerou intempestivo o recurso especial, além de aplicar ao caso o disposto na Súmula 115/STJ. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Valor da prestação do veículo que afasta a hipossuficiência. Súmula 288 do TJRJ. Ação revisional referente a contrato de financiamento de veículo. 2. Documentos anexados aos autos que não são suficientes para justificar a concessão da gratuidade de justiça. 3. Situação diversa da miserabilidade, não se enquadrando em hipótese para o deferimento do benefício. 4. A mera afirmação de hipossuficiência não é causa automática para a concessão do benefício. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp nº 1.555700/PE) e do TJRJ. 5. Alegações do agravante no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Possibilidade de pagamento das despesas processuais ao final da ação. 6. Princípio Constitucional do acesso à justiça. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Enunciado nº 27do FETJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O agravante afirma que o Tribunal de origem deveria ter deferido o benefício da justiça gratuita, porquanto foi comprovado que sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos do processo. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.442.814 - RJ (2023/0300562-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANIEL DIAS PESSOA ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182, do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.