STJ AREsp 2375757

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA . 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que foi constatada a ilegitimidade passiva da ex-sócia, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EXPRESSO MIRASSOL LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7/STJ e b) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 672-675). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos termos da seguinte ementa (fl. 572): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. SÓCIA QUE COMPROVA A AUSENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR ATOS DA EMPRESA DISSOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. Deve ser mantida a decisão agravada que acolheu a ilegitimidade da sócia da empresa extinta, não por falta da instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, que não se mostra mais possível, mas porque a pessoa física comprovou a dissolução da sociedade da qual era sócia, antes do ajuizamento do pedido de indenização em que houve a sua denunciação, quando aquela sócia não tinha mais qualquer responsabilidade sobre os atos da pessoa jurídica extinta. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "a sócia Maria Edineide se retirou da sociedade, esta já possuía conhecimento prévio do acidente e, ainda que não houvesse, já estaria estabelecida sua responsabilidade, porquanto o aludido ato ilícito ocorreu enquanto ainda figurava no quadro societário da empresa" (fl. 683). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 693). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA . 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que foi constatada a ilegitimidade passiva da ex-sócia, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.